Direito de arrependimento
Comprou pelo site e mudou de ideia? Você tem 7 dias corridos, contados do dia em que recebeu a peça, para desistir.
Não precisa dar motivo.
Tudo o que você pagou volta, com atualização monetária.
O que diz a lei
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Despacho
Despacho em até 2 dias úteis.